2026-09-16 · TJSP
Apelação Nº 1025794-15.2024.8.26.0309/SP RELATOR: Desembargador MIGUEL PETRONI NETO APELANTE: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA (RÉU) ADVOGADO(A): GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB MG091567) APELANTE: CELCOIN INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): MARCONI D'ARCE LÚCIO JUNIOR (OAB PE035094) APELADO: JORGE BENEDITO DE CAMARGO (AUTOR) ADVOGADO(A): FÁBIO ROGERIO GUEDES VIEIRA (OAB SP223059) EMENTA EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES. FRAUDE BANCÁRIA. “GOLPE DA SELFIE”. EMPRÉSTIMO E MOVIMENTAÇÕES NÃO AUTORIZADAS. CONTA DESTINATÁRIA ABERTA FRAUDULENTAMENTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. DANOS MATERIAL E MORAL. RESTITUIÇÃO LIMITADA AOS RECURSOS PRÓPRIOS SUBTRAÍDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE EMPRÉSTIMO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUTOR IDOSO VÍTIMA DO “GOLPE DA SELFIE”. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO DE R$ 25.205,49 E REALIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIAS E COMPRAS NÃO AUTORIZADAS, NO TOTAL DE R$ 40.031,06. VALORES TRANSFERIDOS PARA CONTA ABERTA FRAUDULENTAMENTE EM NOME DO AUTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. DISCUTE-SE A LEGITIMIDADE PASSIVA DAS REQUERIDAS, A REGULARIDADE DAS OPERAÇÕES, A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELA FRAUDE, A EXTENSÃO DA REPARAÇÃO MATERIAL, A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL E OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. AS REQUERIDAS INTEGRAM A CADEIA DE FORNECIMENTO. O BANCO DE ORIGEM NÃO COMPROVOU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E PERMITIU OPERAÇÕES INCOMPATÍVEIS COM O PERFIL DO CORRENTISTA. A INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO NÃO DEMONSTROU CONTROLES EFICAZES PARA IMPEDIR A ABERTURA FRAUDULENTA DA CONTA DESTINATÁRIA. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA. 4. O EMPRÉSTIMO É INEXIGÍVEL. A RESTITUIÇÃO DEVE ABRANGER APENAS OS RECURSOS PRÓPRIOS EFETIVAMENTE SUBTRAÍDOS. O RESSARCIMENTO INTEGRAL DAS MOVIMENTAÇÕES, SOMADO À INEXIGIBILIDADE DO CAPITAL EMPRESTADO, ACARRETARIA DUPLA RECOMPOSIÇÃO. REPARAÇÃO MATERIAL LIMITADA A R$ 14.825,57. 5. A CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA E A SUBTRAÇÃO DE VALORES DA CONTA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ULTRAPASSAM O DISSABOR COTIDIANO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DE R$ 5.000,00 MANTIDA, VEDADA A “REFORMATIO IN PEJUS”. 6. A REDUÇÃO DA REPARAÇÃO MATERIAL NÃO DESCARACTERIZA A SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO AUTOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEFINIDOS EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO, DIANTE DA CONTRADIÇÃO EXISTENTE NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA. IV. DISPOSITIVO E TESES 7. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. TESES DE JULGAMENTO: 1. AS INSTITUIÇÕES QUE MANTÊM A CONTA DE ORIGEM E A CONTA DESTINATÁRIA RESPONDEM SOLIDARIAMENTE PELA FRAUDE BANCÁRIA DECORRENTE DE FALHAS NA AUTENTICAÇÃO, NO MONITORAMENTO DE OPERAÇÕES ATÍPICAS E NA ABERTURA DA CONTA UTILIZADA PARA RECEBER OS VALORES. 2. RECONHECIDA A INEXIGIBILIDADE DO EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO, A RESTITUIÇÃO DEVE LIMITAR-SE AOS RECURSOS PRÓPRIOS SUBTRAÍDOS DA VÍTIMA, A FIM DE IMPEDIR DUPLA RECOMPOSIÇÃO PATRIMONIAL. LEGISLAÇÃO CITADA: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGOS 7º, INCISO X, 37, § 6º, E 192; CÓDIGO CIVIL, ARTIGO 927, PARÁGRAFO ÚNICO; CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTIGOS 6º, INCISO VIII, E 14; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTIGOS 85, §§ 2º E 11, 86, PARÁGRAFO ÚNICO, 373, INCISO II, 489, § 1º, E 833, INCISO IV. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, SÚMULAS 362 E 479; STJ, EDCL NO RMS 18.205/SP, REL. MIN. FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, J. 18/04/2006. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 21ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento aos recursos, nos termos acima expostos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 09 de setembro de 2026.