2026-09-16 · TRF1
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1025793-64.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: OSVALDINA DE ABREU SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROBERTO CESAR RESENDE DE ABREU - DF34549 e CESAR ODAIR WELZEL - DF16414 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO A parte ré, ao interpor recurso restrito aos consectários legais, manifestou a intenção de desistir da insurgência caso a parte autora concordasse com os critérios indicados nas razões recursais. Sobreveio manifestação da parte autora anuindo expressamente à proposta, restando caracterizada a convergência de vontades. Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, devendo os consectários observar a incidência da taxa Selic a partir da citação, durante a vigência da redação original do art. 3º da EC 113/2021, e, após a EC 136/2025, o disposto no art. 406 do Código Civil. Em consequência, diante da concordância da parte autora com a condição estabelecida pela recorrente, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA DO RECURSO. Após o trânsito em julgado, prossiga-se na forma cabível. Brasília, datado e assinado eletronicamente.