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TJMT · Vice-Presidência · Decisão
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1025791-34.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): CONSORCIO EMPREENDEDOR DO SHOPPING ESTACAO CUIABA e outros (4) RECORRIDA(S): POLIMPORT - COMERCIO E EXPORTACAO LTDA e outros (4) Vistos. Considerando a homologação do plano de recuperação judicial, se consolida fato superveniente que elimina a prejudicialidade externa. Sobre o tema, o STJ no REsp 1.804.804/MS, Quarta Turma, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, julgado em 7/3/2023, concluiu que nessa hipótese “não mais se cogita da suspensão dos processos contra o devedor”. Ante o exposto: i) indefiro o pedido id. 392578351; ii) não sendo o caso de retratação, encaminhe o Agravo em Recurso Especial ao STJ. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargadora Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente
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