1025730-68.2024.8.26.0482

Intimação

TJSP · Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025730-68.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apte/Apdo: Banco Santander (Brasil) S/A - Apdo/Apte: Auto Socorro e Mecânica Carvalho Ltda - Magistrado(a) Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca - Deram provimento em parte aos recursos. V. U. Sustentou oralmente Doutor Willians Cesar Franco Nalim. - DIREITO CIVIL. APELAÇÕES. COBRANÇA E OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESPESAS DE REMOÇÃO E DEPÓSITO DE VEÍCULO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.I. CASO EM EXAME. 1. DEMANDA VOLTADA À COBRANÇA DE DESPESAS DE REMOÇÃO, REBOQUE, GUARDA E CONSERVAÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO POR ORDEM JUDICIAL EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. A R.SENTENÇA JULGOU A AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE, APELANDO AMBAS AS PARTES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM EXAMINAR: (I) A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO RÉU; (II) A RESPONSABILIDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO PELAS DESPESAS EM TELA; (III) O TERMO INICIAL DAS DIÁRIAS DEVIDAS; (IV) A NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO DA COBRANÇA AOS PERÍODOS PREVISTOS NOS ARTS. 328, “CAPUT” E § 5º, E 271, § 10, DO CTB; E (V) A VIABILIDADE DE CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA À OBRIGAÇÃO DE RETIRAR O VEÍCULO DO ESTABELECIMENTO DA AUTORA.III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O BANCO RÉU É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, À LUZ DA TEORIA DA ASSERÇÃO. 4. CONSIDERANDO QUE SE TRATA DE UMA OBRIGAÇÃO “PROPTER REM”, A RESPONSABILIDADE PELOS CUSTOS DECORRENTES DA APREENSÃO E CUSTÓDIA DO VEÍCULO AUTOMOTOR RECAI SOBRE O BANCO RÉU, TITULAR DE SEU DOMÍNIO (CREDOR FIDUCIÁRIO), INDEPENDENTEMENTE DE A RETENÇÃO DO BEM TER ORIGEM EM INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA OU EM DECISÃO DO PODER JUDICIÁRIO. PRECEDENTES DO STJ E DO TJSP. 5. AS DIÁRIAS SÃO EXIGÍVEIS A PARTIR DA DATA DE NOTIFICAÇÃO DO RÉU ACERCA DA REMOÇÃO DO VEÍCULO AO PÁTIO DA AUTORA. 6. PORÉM, NÃO SE APLICA À COBRANÇA A LIMITAÇÃO TEMPORAL (SEIS MESES) PREVISTA NO ART. 328, § 5º, OU 271, § 10, DO CTB, UMA VEZ QUE TAIS NORMAS GUARDAM PERTINÊNCIA COM A APREENSÃO ADVINDA DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. TAMBÉM NÃO SERIA POSSÍVEL IMPUTAR À PARTE AUTORA O DEVER DE PROMOVER O LEILÃO DO BEM EM ATÉ SESSENTA DIAS (ART. 328, “CAPUT”, CTB), PORQUE A ALIENAÇÃO DEPENDIA DA BAIXA DO GRAVAME PELO BANCO RÉU. 7. É CABÍVEL A CONDENAÇÃO DO CREDOR FIDUCIÁRIO A UMA OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONSISTENTE EM PROVIDENCIAR A RETIRADA DO VEÍCULO DAS DEPENDÊNCIAS DA PARTE AUTORA, EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TJSP.IV. DISPOSITIVO E TESE. 8. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. TESES DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE PELAS DESPESAS DE ESTADIA DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE É DO CREDOR FIDUCIÁRIO. 2. A NOTIFICAÇÃO TARDIA LIMITA A RESPONSABILIDADE TEMPORAL DO RÉU. 3. NÃO INCIDEM, NO CASO, AS DISPOSIÇÕES DOS ARTS. 328, “CAPUT” E § 5º, E 271, § 10, DO CTB.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ARTS. 398, 406, CAPUT E § 1º. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, ARTS. 271, § 10, E 328, “CAPUT” E § 5º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AGINT NO ARESP Nº 2.442.649/SP, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, J. 22.4.2024. STJ, AGINT NO RESP Nº 1.817.294/SP, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, J. 19.4.2021. STJ, AGRG NO RESP Nº 1.016.906/SP, REL. MIN. RICARDO VILLAS BOAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, J. 7.11.2013. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 73055/SP) - Willians Cesar Franco Nalim (OAB: 277378/SP) - 3º andar