1025726-03.2024.8.26.0071

Intimação

TJSP · Foro de Bauru - 3ª Vara da Família e das Sucessões

Processo 1025726-03.2024.8.26.0071 - Guarda de Família - Fixação - H.M.S.F. e outro - V.A.F.J. - Ante o exposto: a) Defiro os benefícios da justiça gratuita ao requerido Valdir Antonio Floriano Junior, anotando-se; b) Homologo o acordo celebrado às fls. 164/166 e, por conseguinte, julgo extinto o processo com resolução de mérito, de forma parcial, relativamente aos pedidos de fixação de guarda e de regulamentação de convivência, nos termos dos artigos 356, inciso I, e 487, inciso III, alínea "b", ambos do Código de Processo Civil; c) Determino o cancelamento dos estudos social e psicológico anteriormente designados às fls. 145/146, comunicando-se imediatamente ao Setor Técnico; d) Indefiro, por ora, o pedido de quebra de sigilo bancário do alimentante e DEFIRO a realização de pesquisas eletrônicas para obter as duas últimas declarações de imposto de renda via SisbaJud/Infojud, pesquisa de veículos via sistema RENAJUD, bem como extrato atualizado de vínculos laborais e remunerações via Caged/CNIS, providenciando a serventia o traslado sob segredo de justiça. Após, tal, o pedido de quebra do sigilo bancário SERÁ REAPRECIADO por esse Juízo; e) Com a juntada das respostas aos autos, dê-se vista sucessiva às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias e, após, abra-se vista ao Ministério Público pelo prazo de 10 (dez) dias; f) Cumpridas as determinações, tornem os autos conclusos para saneamento ou julgamento final do mérito quanto aos alimentos. Intime-se. - ADV: FELIPE MENEGUCCI DE OLIVEIRA (OAB 458626/SP), DANIELA MAGALDI MAXIMINO (OAB 431842/SP)