1025693-96.2018.8.26.0564

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025693-96.2018.8.26.0564 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Bernardo do Campo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Evandro Barbosa - Magistrado(a) Alessandra Laperuta Nascimento Alves de Moura - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POUPATEMPO. PRÊMIO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL (PDI). PRETENSÃO AO CÁLCULO DO BENEFÍCIO COM BASE NO COEFICIENTE ATRIBUÍDO AO CARGO DE SUPERVISOR EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES DE SUPERVISÃO E ORIENTAÇÃO TÉCNICA. INADMISSIBILIDADE. SERVIDOR QUE PERMANECE INVESTIDO EM SEU CARGO EFETIVO. ATIVIDADE REMUNERADA POR GRATIFICAÇÃO ESPECÍFICA (GDAP). AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA MAJORAÇÃO DO PDI. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Camilo Onoda Luiz Caldas (OAB: 195696/SP) - Silvio Luiz de Almeida (OAB: 174792/SP) - 16º Andar, Sala 1607