2026-09-16 · TRF1
Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJDF Secretaria da 2ª Turma Recursal da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1025646-43.2022.4.01.3400 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPRESENTANTES POLO ATIVO: PEDRO KLEIBER DE BEZERRIL BELTRAO JUNIOR - DF18515 POLO PASSIVO:VILMAR QUINTINO DA SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOMAR ALVES MORENO - DF5218-A, FARLE CARVALHO DE ARAUJO - DF35665-A, JONAS DUARTE JOSE DA SILVA - DF6083-A e WANDA MIRANDA SILVA - DF40291-A Destinatários: VILMAR QUINTINO DA SILVA JOMAR ALVES MORENO - (OAB: DF5218-A) FARLE CARVALHO DE ARAUJO - (OAB: DF35665-A) JONAS DUARTE JOSE DA SILVA - (OAB: DF6083-A) WANDA MIRANDA SILVA - (OAB: DF40291-A) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. ID do último ato proferido nos autos: 466877457 Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJDF 1ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJDF PROCESSO: 1025646-43.2022.4.01.3400 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPRESENTANTES POLO ATIVO: PEDRO KLEIBER DE BEZERRIL BELTRAO JUNIOR - DF18515 POLO PASSIVO:VILMAR QUINTINO DA SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOMAR ALVES MORENO - DF5218-A, FARLE CARVALHO DE ARAUJO - DF35665-A, JONAS DUARTE JOSE DA SILVA - DF6083-A e WANDA MIRANDA SILVA - DF40291-A DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário interposto pela parte autora contra acórdão da 2ª Turma Recursal desta Seção Judiciária, que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício previdenciário, por ausência de comprovação dos requisitos legais da concessão. O enquadramento nas hipóteses do art. 1.030 do Código de Processo Civil demanda apreciação da presença dos pressupostos recursais gerais e específicos do recurso extraordinário, especialmente no que concerne à existência de questão constitucional com repercussão geral reconhecida. No caso, verifica-se que a improcedência do pedido decorreu da análise do conjunto probatório dos autos e em aplicação à legislação infraconstitucional que rege o direito buscado pela parte autora. Assim, embora a recorrente alegue ofensa à Constituição Federal, são infraconstitucionais e fáticas as controvérsias sobre o preenchimento de requisitos de concessão de benefício previdenciário, nos termos da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.414 da repercussão geral (RE 1.531.515). Assim, versando o recurso sobre matéria já apreciada pela Suprema Corte, revela-se inviável o seu processamento, nos termos do art. 1.030, I, do CPC. Pelo exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, “a”, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Brasília-DF. (datado e assinado eletronicamente) Juiz Federal MARCELO REBELLO PINHEIRO Coordenador das Turmas Recursais dos JEFs/SJDF OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 15 de setembro de 2026. (assinado digitalmente) 1ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJDF