1025633-59.2025.8.26.0506

Intimação

TJSP · Foro de Ribeirão Preto - 12ª Vara Cível

Processo 1025633-59.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Patricia Abiake da Silva - MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA. - Ante o exposto e considerando tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial, o que faço para tornar definitiva a tutela de urgência e CONDENAR a requerida a: a) restituir à parte autora a quantia de R$ 2.181,95, corrigida monetariamente e acrescida de juros moratórios desde 25 de abril de 2025, observando que o réu comprovou ter restituído a quantia em seu valor nominal, não atualizado, na data de 18/11/2025 (fl. 121), sendo devidas as diferenças a partir desta data; e b) pagar indenização por danos morais à parte autora, no valor de R$ 10.000,00, corrigido monetariamente a partir da data desta sentença e acrescido de juros moratórios desde 25 de abril de 2025, nos moldes da fundamentação. Condeno a requerida, outrossim, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios do patrono da parte adversa, que fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil. Advirto, por fim, que eventual oposição de embargos de declaração sem o preenchimento dos requisitos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil poderá sujeitar o embargante à multa prevista no artigo 1.026, § 2º do mesmo diploma legal. Oportunamente, arquivem-se os autos. P. I. - ADV: CAROLINA ROCHA BOTTI (OAB 422056/SP), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 457796/SP)