1025612-28.2026.8.13.0145

Intimação

TJMG · 8ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora · Despacho

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1025612-28.2026.8.13.0145/MG AUTOR: ROSEMARY VENTURA MADUREIRA ADVOGADO(A): EDUARDO RICARDO LAYER (OAB MG133817) ADVOGADO(A): MARCELO PICOLI (OAB MG081789) DESPACHO Vistos etc. Compulsando os autos, verifico que a parte Autora, quando da propositura da presente demanda, pleiteou pelos benefícios da assistência judiciária. Pois bem, como cediço, a assistência judiciária gratuita, prevista no art. 99 do CPC e art. 5º, LXXIV da CR/88, “pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em curso”. Entrementes, a afirmação de miserabilidade, quando postulada por pessoa natural, possui presunção de veracidade (CPC, art. 99, §3º), sendo tal presunção meramente relativa (juris tantum). Ademais, o C. STJ, através do Tema Repetitivo 1178, consignou o caráter suplementar da adoção de parâmetros objetivos para a análise a respeito da hipossuficiência. Por isso, uma investigação mais minuciosa e completa se faz necessária. Diante disso, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, determino a intimação da parte Demandante para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a insuficiência de recursos para obter a benesse ou, ainda, preparar o feito, sob pena de extinção. Tal comprovação deverá ser efetivada por intermédio dos seguintes documentos: a) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou, caso não declare renda, cópia do comprovante de isenção emitido pela Receita Federal; b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade dos últimos 3 (três) meses; c) na hipótese de não declarar renda ou não possuir conta bancária, cópia do comprovante de renda mensal; d) extratos de todos os cartões de crédito dos últimos 3 (três) meses; e) boletos bancários de contas de água, luz e condomínio (se houver); f) demais despesas, recorrentes, que possam ser provadas mediante documentos relativos a, pelo menos, os últimos 3 (três) meses. O não cumprimento da integralidade do determinado supra ensejará o indeferimento da benesse pleiteada. P. I. C. Juiz de Fora, data da assinatura eletrônica. Sérgio Murilo Pacelli Juiz de Direito