1025602-20.2025.8.26.0577

Intimação

TJSP · Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a X) · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025602-20.2025.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José dos Campos - Apelante: Unimed do Estado de São Paulo - Federação Estadual das Cooperativas Médicas - Apelado: Mauricio Alves Moreira (Espólio) e outros - Magistrado(a) Guilherme Santini Teodoro - Negaram provimento ao recurso. V. U. - PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO (PEMBROLIZUMABE). REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PACIENTE PORTADOR DE CÂNCER DE BRÔNQUIOS E PULMÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. A LEI 14.454/2022 ALTEROU O ARTIGO 10 DA LEI 9.656/98 PARA INCLUIR O § 12 E CONSIDERAR O ROL DA ANS REFERÊNCIA BÁSICA DE PROCEDIMENTOS EM SAÚDE. OPERADORA NÃO DEMONSTROU A INEFICÁCIA DA PRESCRIÇÃO À LUZ DAS CIÊNCIAS DA SAÚDE, BASEADA EM EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS E PLANO TERAPÊUTICO. ANTINEOPLÁSICO. COBERTURA OBRIGATÓRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. REPARAÇÃO BEM ARBITRADA EM R$ 10.000,00. APELAÇÃO DESPROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Wilza Aparecida Lopes Silva (OAB: 173351/SP) - Keila Garcia Gaspar (OAB: 279589/SP) - Andrea Aparecida Monteiro (OAB: 174964/SP) - Sala 702 - 7º andar