1025541-38.2024.8.26.0564

Intimação

TJSP · Foro de São Bernardo do Campo - 9ª Vara Cível

Processo 1025541-38.2024.8.26.0564 (apensado ao processo 1024170-39.2024.8.26.0564) - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Jal Com. de Veículos Ltda Me - Auto Shopping Anchieta Ltda - Vistos. 1. Ciência às partes do trânsito em julgado do título executivo judicial nos autos do processo de nº 1024170-39.2024.8.26.0564. 2. Em caso de cumprimento voluntária e espontâneo de eventual obrigação, ficará dispensada a taxa judiciária prevista no art. 4º, inciso IV, da Lei Estadual n. 11.608/2003, com a redação dada pela Lei Estadual n. 17.785/2023. 3. Por outro lado, em sendo necessária a instauração da fase executiva, deverá ser realizada por peticionamento eletrônico a ser instruído com o demonstrativo do débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa, a qual deverá abranger o principal e os honorários de sucumbência se o credor principal for representado pelo mesmo advogado titular da verba sucumbencial. 4. Deverá o interessado ingressar com seu pedido de cumprimento de sentença, nos termos do Comunicado CG 438/2016, Comunicado CG 1789/2017, Provimento CGJ n. 05/2019 e artigos 917 e 1.285 das NSCGJ. Para tanto, concedo prazo de 30 dias. 5. Em tempo, certifique a serventia a existência de custas e despesas processuais em aberto, e intime-se a parte responsável para pagamento, sob pena de expedição de certidão de dívida ativa. 6. Oportunamente, arquivem-se os autos. - ADV: GERSON PONCHIO (OAB 159891/SP), MARCELINO GAUDENCIO DE OLIVEIRA (OAB 149732/SP)