1025520-69.2015.8.26.0114

Intimação

TJSP · Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025520-69.2015.8.26.0114/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Campinas - Agravante: Wr Mello Modas e Acessórios Ltda Me e outros - Agravado: Uniplaza Empreendimentos e Administração de Centro de Compra Ltda - Magistrado(a) Issa Ahmed - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO PRINCIPAL. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA A PESSOAS FÍSICAS. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: AGRAVO INTERNO INTERPOSTO POR PESSOAS FÍSICAS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA E FIXOU O PRAZO DE 15 DIAS PARA O RECOLHIMENTO DO PREPARO DO RECURSO DE APELAÇÃO, SOB PENA DE DESERÇÃO. OS AGRAVANTES ALEGAM PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, SUFICIÊNCIA DO COMPROVANTE DE RENDIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E INOBSERVÂNCIA DA TESE FIRMADA NO TEMA REPETITIVO Nº 1.178 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: APURAR (I) O PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA ÀS PESSOAS FÍSICAS RECORRENTES E (II) A LEGALIDADE DO INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DIANTE DA FALTA DE APRESENTAÇÃO INTEGRAL DA DOCUMENTAÇÃO ORDENADA PELO JULGADOR. III. RAZÕES DE DECIDIR: (1) A DECLARAÇÃO DE POBREZA FIRMADA POR PESSOA NATURAL POSSUI PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE, PODENDO O MAGISTRADO SOLICITAR A JUNTADA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS COMPLEMENTARES CASO VISLUMBRE DÚVIDAS RAZOÁVEIS, CONSOANTE DISPÕE O ARTIGO 99, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (2) O INDEFERIMENTO DA BENESSE RESULTOU DO DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE COLABORAÇÃO DA PARTE AGRAVANTE, QUE NÃO APRESENTOU A TOTALIDADE DOS DOCUMENTOS REQUISITADOS (TAIS COMO DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, EXTRATOS BANCÁRIOS, FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO E CARTEIRA DE TRABALHO). (3) A SIMPLES JUNTADA DE COMPROVANTES DE PROVENTOS DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL NÃO BASTA PARA COMPROVAR A INCAPACIDADE FINANCEIRA, SENDO IMPERIOSA A ANÁLISE DO QUADRO ECONÔMICO GLOBAL. (4) A DECISÃO ALINHA-SE À ORIENTAÇÃO FIRMADA NO TEMA REPETITIVO Nº 1.178 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POIS DECORREU DA FALTA DE COMPROVAÇÃO BASTANTE DA HIPOSSUFICIÊNCIA APÓS INTIMAÇÃO PRÉVIA PARA COMPLEMENTAÇÃO PROBATÓRIA. IV. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Roberto Sodero Victorio (OAB: 97321/SP) - Antonio Carlos de Freitas Junior (OAB: 313493/SP) - Julia Sbruzzi de Aguiar Carvalho de Almeida (OAB: 448581/SP) - 5º andar