1025510-80.2023.8.26.0005

Intimação

TJSP · Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara da Família e Sucessões

Processo 1025510-80.2023.8.26.0005 (apensado ao processo 1001470-34.2023.8.26.0005) - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Sergio Goncalves Vircosa - - Andressa Freitas Virçosa Gonçalves - Vilmenia Silva Duarte - - Emanuel Duarte dos Santos - - Romilda de Fatima Pinheiro dos Santos - Vistos. Encaminhem-se os autos para o CEJUSC, para agendamento de audiência de conciliação, a se realizar de forma virtual. Importante esclarecer que os conciliadores e mediadores, apesar de atuarem como auxiliares da justiça e assim serem devidamente cadastrados no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, não são servidores públicos e não recebem auxílio financeiro por parte do TJSP, de modo que são remunerados pelas partes na forma da Resolução nº 809/2019 e Portaria NUPEMEC nº 01/2023. A remuneração devida ao conciliador, de acordo com a Resolução TJSP nº 809/2019, terá como parâmetro a tabela publicada no DJE 17.03.2023, e deverá ser depositada pelas partes em conta do conciliador, que informará os dados no momento da audiência, devendo o respectivo comprovante ser apresentado nos autos pelas partes após o pagamento. Fixo a remuneração do conciliador em R$ 78,82, e deverá ser paga por ambas as partes na proporção de 50% para cada parte, exceção feita aos beneficiários da justiça gratuita, os quais estão isentos da cobrança. Para as partes beneficiárias da justiça gratuita, a remuneração será paga mediante a expedição de certidão, conforme orientação do NUPEMEC, Portaria nº 01/23, a qual recomenda que os honorários devem ser estipulados com a consideração do número de horas, do valor da causa e da complexidade da demanda. Publique-se. - ADV: MÁRCIA NOGUEIRA BEZERRA FONSECA (OAB 457629/SP), LEANDRO DE ARAÚJO CABRAL (OAB 398825/SP), EDNEI TOMAZ DE SOUZA (OAB 362800/SP), LEANDRO PEREIRA GOMES (OAB 429998/SP), ERASMO GONÇALVES DE SOUZA (OAB 459294/SP), MÁRCIA NOGUEIRA BEZERRA FONSECA (OAB 457629/SP), ERASMO GONÇALVES DE SOUZA (OAB 459294/SP)