1025492-31.2024.8.26.0003

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 2 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025492-31.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Marcelino Miranda da Silva - Apelado: Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil) - Magistrado(a) Claudia Sarmento Monteleone - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME:INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. ALEGADO CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO, ATRASO DE 12 HS, PERNOITE NO AEROPORTO SEM ASSISTÊNCIA, COM DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS, A CONFIGURAR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:RESPONSABILIDADE CIVIL DA COMPANHIA AÉREA PELO ATRASO DO VOO E EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR:PRESTAÇÃO DE SERVIÇO REGIDA PELO CDC. ATRASO FOI ATRIBUÍDO À READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA. CARACTERIZADO FORTUITO INTERNO. ATRASO DE VOO É FATO PREVISÍVEL. OFERTA EFETIVA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL. AUSÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL.IV. DISPOSITIVO:RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: André Oliveira Barros (OAB: 10666/SE) - Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - 3º andar