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TJSP · Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara da Fazenda Pública
Processo 1025487-38.2025.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Centro Hipico Ra Ltda - CGMP - CENTRO DE GESTAO DE MEIOS DE PAGAMENTO S.A. - - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM - DER - Partes: ficam intimadas para ciência acerca da petição às fls. 313/314, devendo manifestar-se nos termos da Decisão de fl. 303. Prazo: 5 dias. - ADV: RONIS MAGDALENO (OAB 23784/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES (OAB 98709/SP), EVANDRO LUIZ FERREIRA DOS SANTOS (OAB 213662/SP)
TJSP · Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara da Fazenda Pública
Processo 1025487-38.2025.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Centro Hipico Ra Ltda - CGMP - CENTRO DE GESTAO DE MEIOS DE PAGAMENTO S.A. - - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM - DER - Vistos. Fl. 307: Defiro o prazo requerido, devendo empresa Sem Parar manifestar-se ao final, independente de nova intimação. Após, dê-se vista a parte autora e a DER, que deverão manifestar-se em 5 dias. Intime-se. - ADV: RONIS MAGDALENO (OAB 23784/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES (OAB 98709/SP), EVANDRO LUIZ FERREIRA DOS SANTOS (OAB 213662/SP)
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