1025468-37.2018.8.26.0577

Intimação

TJSP · Foro de São José dos Campos - 2ª Vara de Família e Sucessões

Processo 1025468-37.2018.8.26.0577 - Interdição/Curatela - Tutela e Curatela - M.C.D.C. - Vistos. 1 - Recolha a parte interessada a taxa para desarquivamento do autos em guia FEDT, sob o código 206-2, no prazo de 15 dias. No silêncio, tornem os autos ao arquivo. 2 - No mais, trata-se de processo que tramita em segredo de justiça, sendo certo que a postulante não é parte e nem representa qualquer uma das partes do processo. Nos termos do art. 189 do Código de Processo Civil: "Art. 189. Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; § 1º O direito de consultar os autos de processo que tramite em segredo de justiça e de pedir certidões de seus atos é restrito às partes e aos seus procuradores. § 2º O terceiro que demonstrar interesse jurídico pode requerer ao juiz certidão do dispositivo da sentença, bem como de inventário e de partilha resultantes de divórcio ou separação." Destarte, o(a) postulante (d. patrono (a) Felipe Ricacho Santos OAB/SP nº 475.268; e André Alves de Souza Navarro OAB/SP nº 535.765) deverá demonstrar o interesse jurídico no processo, requerer o que de direito, para que seja deferida a habilitação. Decorrido o prazo sem manifestação, tornem os autos ao arquivo com as cautelas de praxe. Int. - ADV: PRISCILA SOBREIRA COSTA (OAB 263205/SP)