1025442-14.2025.8.26.0506

Intimação

TJSP · Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025442-14.2025.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Rp Mobi - Empresa de Mobilidade Urbana de Ribeirão Preto S.a. - Apelado: Município de Barrinha - Magistrado(a) Sidney Romano dos Reis - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MULTAS DE TRÂNSITO. RP MOBI EMPRESA DE MOBILIDADE URBANA DE RIBEIRÃO PRETO S/A. COBRANÇA DE PENALIDADES APLICADAS AO MUNICÍPIO PROPRIETÁRIO DOS VEÍCULOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.1. PRETENSÃO DA AUTORA AO RECEBIMENTO DE VALORES DECORRENTES DE MULTAS DE TRÂNSITO E PENALIDADE POR AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE CONDUTOR. ALEGAÇÃO RECURSAL DE QUE A EXPEDIÇÃO DAS NOTIFICAÇÕES PRESCINDE DE COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO, BASTANDO A REMESSA AO ENDEREÇO CADASTRADO, NOS TERMOS DO ART. 282, § 1º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO E DA RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 918/2022.2. INSUBSISTÊNCIA. ÔNUS DA PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DA AUTORA QUE LHE INCUMBIA, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A REGULAR NOTIFICAÇÃO DO INFRATOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DUPLA NOTIFICAÇÃO EXIGIDA PELO SISTEMA SANCIONATÓRIO DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, CONSISTENTE NA NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO E NA NOTIFICAÇÃO DA IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS ARTS. 281, PARÁGRAFO ÚNICO, II, E 282 DO CTB.3. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CONSUBSTANCIADO NA SÚMULA Nº 312, SEGUNDO A QUAL SÃO NECESSÁRIAS AS NOTIFICAÇÕES DA AUTUAÇÃO E DA APLICAÇÃO DA PENALIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE IMPOSIÇÃO DE MULTA DE TRÂNSITO. APLICAÇÃO, AINDA, DA TESE FIRMADA NO TEMA REPETITIVO Nº 1.097 DO STJ (RESP Nº 1.925.456/SP), QUE EXIGE A DUPLA NOTIFICAÇÃO TAMBÉM NAS MULTAS IMPOSTAS A PESSOAS JURÍDICAS PROPRIETÁRIAS DE VEÍCULOS POR AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR.4. INOBSERVÂNCIA DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INVALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO DE IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A COBRANÇA JUDICIAL PRETENDIDA.SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. APLICAÇÃO DO ART. 85, § 11, DO CPC. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA.SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael Stella Sampaio (OAB: 335360/SP) - Jean Lucca Sizenando de Oliveira (OAB: 441961/SP) - Ricardo Queiroz Liporassi (OAB: 183638/SP) - Antônio Sérgio de Araújo Junior (OAB: 391229/SP) (Procurador) - 1º andar