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Tribunal
TJSP
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1 publicação
Período
set/2026
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Intimação
TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital
Processo 1025433-87.2024.8.26.0053/02 - Requisição de Pequeno Valor - Repetição de indébito - Vietri Empreendimentos Ltda. - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Vistos. Certifique a serventia se há penhora no rosto dos autos. Em caso positivo, transfira-se o valor ao juízo que efetivou a penhora, após a intimação regular das partes. Havendo concurso de credores, tornem conclusos.Em caso negativo, libere-se o depósito e providencie-se o processamento do MLE.Nada mais sendo requerido, arquive-se este incidente. Int. C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que não há Penhora nos autos. Certifico ainda, que procedi ao processamento do MLE em favor do AUTOR, tendo sido encaminhado para conferência e assinatura, devendo aguardar pelo prazo de 30 dias. - ADV: GUILHERME MÜLLER LOPES (OAB 328862/SP), RAQUEL CRISTINA DAMACENO (OAB 313007/SP), MARCELO AUGUSTO VICENTE DA SILVA (OAB 490175/SP)