1025411-38.2025.8.26.0071

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025411-38.2025.8.26.0071 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bauru - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Renata Cristiane de Brito - Magistrado(a) Jairo Sampaio Incane Filho - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: RECURSO INOMINADO - PROFESSORA DA EDUCAÇÃO BÁSICA II CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA BASE DE CÁLCULO EXCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DE COORDENADOR E VICE-DIRETOR ART. 8º, § 1º, 6, DA LCE 1.012/2007 - VERBA QUE NÃO É MAIS INCORPORÁVEL AOS VENCIMENTOS, ANTE A INCLUSÃO DO § 9º NO ART. 39 DA CRFB E A REVOGAÇÃO DO ART. 133 DA CE/SP - PRECEDENTES DESTE COLÉGIO RECURSAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - OBSERVAÇÃO QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO DA PARTE RÉ DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Flavio Antonio Mendes (OAB: 238643/SP) - 16º Andar, Sala 1607