2026-09-16 · TJSP
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025407-45.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Roberto Diniz Junqueira Neto - Apelado: American Airlines Inc. - Magistrado(a) Sandra Galhardo Esteves - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO E REACOMODAÇÃO NO DIA SEGUINTE, DE AEROPORTO DIVERSO. ATRASO DE VINTE E UMA HORAS. DANO MORAL QUE NÃO SE PRESUME. ARTIGO 251-A DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. MULTA POR AUSÊNCIA À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO AFASTADA. DESINTERESSE MANIFESTADO E AUSÊNCIA PREVIAMENTE JUSTIFICADA. DESPESA DE HOSPEDAGEM LANÇADA EM FATURA EMITIDA EM NOME DO CÔNJUGE. CASAMENTO SOB O REGIME DA SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS. PRESUNÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE BENS E DESPESAS AFASTADA. DESEMBOLSO PELO APELANTE NÃO DEMONSTRADO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. SUCUMBÊNCIA PRESERVADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME. APELAÇÃO DO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DO CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL, CONDENANDO A RÉ AO RESSARCIMENTO DO TRASLADO E DA TAXA DE BAGAGEM E À RESTITUIÇÃO DA DIFERENÇA ENTRE AS CLASSES EXECUTIVA E ECONÔMICA, E JULGANDO IMPROCEDENTES O PEDIDO DE DANO MORAL E O DE RESSARCIMENTO DA DESPESA DE HOSPEDAGEM, ALÉM DE APLICAR AO AUTOR MULTA POR AUSÊNCIA À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A) SABER SE SUBSISTE A MULTA DO ART. 334, § 8º, DO CPC; B) SABER SE É DEVIDA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL; E C) SABER SE OS DOCUMENTOS JUNTADOS EM GRAU RECURSAL COMPROVAM QUE O APELANTE SUPORTOU A DESPESA DE HOSPEDAGEM LANÇADA EM FATURA EMITIDA EM NOME DE SEU CÔNJUGE.III. RAZÕES DE DECIDIR. 1. A MULTA DO ART. 334, § 8º, DO CPC PUNE O NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO, E NÃO SE CONFIGURA O ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA QUANDO A PARTE MANIFESTA O DESINTERESSE NA AUTOCOMPOSIÇÃO DESDE A PETIÇÃO INICIAL, REQUER O CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA E JUSTIFICA PREVIAMENTE A AUSÊNCIA. 2. O DANO MORAL NO TRANSPORTE AÉREO NÃO SE PRESUME, DEPENDENDO DA DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA OCORRÊNCIA DO PREJUÍZO E DE SUA EXTENSÃO PELO PASSAGEIRO, NA FORMA DO ART. 251-A DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. 3. HAVENDO REACOMODAÇÃO NO PRIMEIRO VOO DISPONÍVEL E NÃO VINDO COMPROVADO O COMPROMISSO PROFISSIONAL QUE SE ALEGA PERDIDO, O ATRASO, AINDA QUE LONGO, NÃO CONFIGURA LESÃO EXTRAPATRIMONIAL INDENIZÁVEL. 4. CASADOS OS CÔNJUGES SOB O REGIME DA SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS, NÃO HÁ PRESUNÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE BENS E DE DESPESAS, DE MODO QUE O GASTO LANÇADO EM NOME DE UM DELES NÃO SE REPUTA SUPORTADO PELO OUTRO. 5. O EXTRATO DE FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO QUE NÃO IDENTIFICA O TITULAR NÃO DEMONSTRA QUE O LANÇAMENTO DO HOTEL TENHA RECAÍDO SOBRE CARTÃO DO APELANTE, E NÃO DE SEU CÔNJUGE, PERMANECENDO DESCUMPRIDO O ÔNUS DO ART. 373, I, DO CPC. 6. NÃO ALTERADO O RESULTADO DA LIDE, FICAM INALTERADOS OS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Otávio Jorge Assef (OAB: 221714/SP) - Carla Christina Schnapp (OAB: 139242/SP) - 3º andar