2026-09-16 · TJSP
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025403-87.2025.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Cristiana Aparecida de Lima (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Votorantim S.a. - Magistrado(a) Eduardo Velho - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTAAPELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TARIFA DE CADASTRO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA SOMENTE NO INICIO DO RELACIONAMENTO. SUMULA 566 DO STJ. O AUTOR NÃO COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE RELACIONAMENTO ANTERIOR. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. TARIFA DE AVALIAÇÃO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA, DESDE QUE COMPROVADA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. O RÉU COMPROVOU A EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE.TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA, DESDE QUE COMPROVADO O REGISTRO DO GRAVAME. COMPROVAÇÃO QUE SE DEU NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SEGURO. COBRANÇA INDEVIDA. SEGURADORA INDICADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALTA DE OPÇÃO DO AUTOR. CONFIGURADA A VENDA CASADA. RECURSO REPETITIVO RESP Nº 1639320/SP (TEMA 972). RECÁLCULO. NO RECÁLCULO DA OBRIGAÇÃO DEVE SER RESTITUÍDO O EXCESSO COBRADO, ADMITIDO (A) EVENTUAL ABATIMENTO/COMPENSAÇÃO NA HIPÓTESE DE ESTAR O AUTOR INADIMPLENTE COM OS PAGAMENTOS DO CONTRATO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Douglas Silveira Tartarotti (OAB: 453520/SP) - Eduardo Di Giglio Melo (OAB: 189779/SP) - 3º Andar