1025393-17.2025.8.26.0071

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025393-17.2025.8.26.0071 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bauru - Recorrente: Fundação para O Desenvolvimento Médico Hospitalar (famesp/bauru) - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Alex Stehling - Magistrado(a) Thatyana Antonelli Marcelino Brabo - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. RESIDÊNCIA MÉDICA. AUXÍLIO-MORADIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. FAMESP. DIREITO ASSEGURADO PELO ART. 4º, § 5º, III, DA LEI Nº 6.932/81. AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO IN NATURA. APLICAÇÃO DO PUIL Nº 0000429-64.2022.8.26.9000, QUE ADMITE A CONVERSÃO EM PECÚNIA NO PERCENTUAL DE 30% DA BOLSA-AUXÍLIO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DESCABIDO. DECRETO ESTADUAL Nº 59.937/2013 QUE DISCIPLINA O CUSTEIO DA BOLSA, NÃO LIMITANDO A RESPONSABILIDADE PELO AUXÍLIO-MORADIA AO PERCENTUAL DE 15,232%. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Lucio Ricardo de Sousa Vilani (OAB: 219859/SP) - Barbara Lais Cunha Silva (OAB: 214553/MG) - 16º Andar, Sala 1607