1025393-10.2024.8.26.0602

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 2 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025393-10.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apte/Apdo: João Paulo de Andrade Santos - Apdo/Apte: Jj São Bento Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Magistrado(a) JAIRO BRAZIL - Negaram provimento ao recurso da ré e deram parcial provimento ao recurso do autor. V.U. - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. APELO DAS PARTES. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO REQUERIDA PELO AUTOR. PREJUDICADO. NÃO CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. ADMISSIBILIDADE. APELO ACOLHIDO NESTE PONTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A FALTA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE (ARTIGO 99, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). PRESUNÇÃO LEGAL DE POBREZA. AUTOR PESSOA FÍSICA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 99, § 3º, DO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL. FALTA, ADEMAIS, DE PROVAS QUE O QUALIFIQUEM COMO ECONOMICAMENTE CAPAZ PARA ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. . GRATUIDADE COM EFEITOS “EX-NUNC” QUE NÃO RETROAGE PARA ALCANÇAR FATOS ANTERIORES AO SEU DEFERIMENTO. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES AFASTADA, ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVA POSSIBILIDADE ECONÔMICA DO AUTOR. COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE LOTE. RESCISÃO CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ALEGADO DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DA COVID/19. INADIMPLÊNCIA INCONTROVERSA QUE SE DEU A PARTIR DE MARÇO DE 2023, OU SEJA, APÓS O PICO DE VOLATILIDADE DO IGP-M QUE OCORREU EM 2020 E 2021. PROPOSTA DE PARCELAMENTO UNILATERAL DA DÍVIDA CONFESSADA. RECUSA LEGÍTIMA DA RÉ LOTEADORA. CREDOR QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO A ACEITAR PRESTAÇÃO DIVERSA OU FRACIONADA FORA DO AJUSTE ORIGINAL. APELO DA RÉ. NÃO ACOLHIMENTO. TAXA DE FRUIÇÃO. NÃO CABIMENTO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE DE TERRENO QUE NÃO POSSUÍA EDIFICAÇÃO NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. CONSTRUÇÃO SUPERVENIENTE EFETIVADA COM RECURSOS PRÓPRIOS DO ADQUIRENTE QUE NÃO AUTORIZA A COBRANÇA DE TAXA DE FRUIÇÃO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. CLÁUSULA PENAL. PRETENSÃO A MAJORAÇÃO PARA 25% DOS VALORES PAGOS. NÃO CABIMENTO. FIXAÇÃO EM 20% SOBRE AS PARCELAS PAGAS, QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL PARA A ADEQUADA REPARAÇÃO DOS PREJUÍZOS DECORRENTES DO DESFAZIMENTO DO CONTRATO E ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM OS TERMOS CONTRATADOS (CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA). SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DA RÉ NÃO PROVIDO E PARCIALMENTE PROVIDO A DO AUTOR. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Joelma Dias da Silva (OAB: 431559/SP) - Michel Chedid Rossi (OAB: 87696/SP) - Silvio Carlos Cariani (OAB: 100148/SP) - 3º andar