1025391-28.2023.8.26.0100

Intimação

TJSP · Processamento da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025391-28.2023.8.26.0100/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Paulo - Agravante: Natalia Siqueira Gomes - Agravada: Andréia Pereira dos Loios - Magistrado(a) Carlos Alberto de Salles - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO INTERNO. INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. APELANTE NÃO APRESENTOU OS DOCUMENTOS FINANCEIROS SOLICITADOS. RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL DETERMINADO. NEGADO PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DESPACHO QUE INDEFERIU PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA E DETERMINOU O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL PELA APELANTE. A APELANTE ALEGA QUE JUNTOU DOCUMENTOS CAPAZES DE COMPROVAR SUA SITUAÇÃO FINANCEIRA, BEM COMO QUE FOI REALIZADO BLOQUEIO JUDICIAL DE SUAS CONTAS BANCÁRIAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS FINANCEIROS ESPECÍFICOS JUSTIFICA O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS.III. RAZÕES DE DECIDIR. O ARTIGO 99, §3º, DO CPC,E O ARTIGO 3º, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, PERMITEM A CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA MEDIANTE AFIRMAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, MAS O ARTIGO 5º, INCISO LXXIV, DA CF/1988, EXIGE COMPROVAÇÃO DESSA INSUFICIÊNCIA. O ARTIGO 99, §2º, DO CPC, AUTORIZA O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE SE HOUVER ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A FALTA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. NO CASO, A APELANTE NÃO APRESENTOU DOCUMENTOS FINANCEIROS SOLICITADOS, NÃO SE DESINCUMBINDO DO ÔNUS DE COMPROVAÇÃO DE SUA CONDIÇÃO FINANCEIRA ATUAL.IV. DISPOSITIVO.NEGA-SE PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mauro Cesar Melo da Silva (OAB: 98918/SP) - Renan Mendonça Piva (OAB: 321528/SP) - 4º andar