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TRF1 · 6ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA · Despacho
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 6ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA PROCESSO: 1025328-73.2026.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JM TERRAPLANAGEM E CONSTRUCOES LTDA Advogados do(a) AUTOR: JONATHAS EDUARDO PEREIRA - DF38383, OLDAIR GERALDO GOMES - DF20919 REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DESPACHO Diante das alegações apresentadas na réplica (ID 2274614571), corroboradas pelas manifestações da CEF e da União Federal, concedo para ambas as partes, o prazo de 60 (sessenta) dias para que promovam, na esfera administrativa, a revisão do lançamento, cuja implementação, conforme informado, depende apenas de providências de natureza técnica. A fixação do referido prazo justifica-se pela necessidade de evitar que a demora na conclusão do procedimento administrativo prolongue os prejuízos eventualmente suportados pela parte autora. Belém (data da assinatura) RUY DIAS DE SOUZA FILHO Juiz Federal Titular da 6ª Vara (assinado eletronicamente)
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