1025300-70.2024.8.26.0562

Intimação

TJSP · Foro de Santos - 5ª Vara Cível

Processo 1025300-70.2024.8.26.0562 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Mirian Lopez Gonçalves - Banco Agibank S.A. - - BANCO DO BRASIL S/A - - Parana Banco S/A - - Banco Mercantil do Brasil - - Itaú Unibanco S/A - - Banco Cetelem S.A - - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - - Banco Panamericano S/A - denominação alterado para BANCO PAN S/A - - CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Vistos. Em cumprimento ao v. acórdão proferido pela E. 21ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, que deu provimento ao recurso para cassar a sentença de extinção e determinar o regular prosseguimento do feito, com observância do procedimento previsto nos arts. 104-A a 104-C do Código de Defesa do Consumidor, recebo os autos em seus ulteriores termos. Considerando a determinação de reanálise da situação de superendividamento da autora, com inclusão das parcelas consignadas na aferição do mínimo existencial, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, atualizar os documentos comprobatórios de renda, despesas e endividamento, apresentando planilha consolidada dos débitos objeto da repactuação. Após, venham os autos conclusos para deliberação acerca do prosseguimento do rito previsto nos arts. 104-A e seguintes do CDC. Intime-se. - ADV: LETÍCIA PASSOS SANTOS LIMA (OAB 482900/SP), RENATO GERONYMO (OAB 286733/SP), SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE (OAB 28490/PE), PETERSON DOS SANTOS (OAB 336353/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), CAMILLA DO VALE JIMENE (OAB 222815/SP), EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU (OAB 80702/MG), HENRIQUE ZEEFRIED MANZINI (OAB 281828/SP), FILIPE ANTONIO DE OLIVEIRA LIMA (OAB 135974/MG), REBECA LOPES DE SOUZA (OAB 51968/BA), ROGÉRIO LEAL DA CUNHA DOMINGUES (OAB 85641/RS), JESSICA SAMPAIO REIS (OAB 171572/MG), MARCELO MAMMANA MADUREIRA (OAB 333834/SP), SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE (OAB 458964/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG), RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG), RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP), EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU (OAB 313191/SP), MARIA ELISA PERRONE DOS REIS TOLER (OAB 178060/SP), LAZARO JOSÉ GOMES JUNIOR (OAB 429826/SP), ROBERTA SACCHI CARVALHO (OAB 301189/SP), THIAGO CUBAS RIBEIRO (OAB 253992/SP), SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)