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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJSP1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
Processo 1025290-15.2021.8.26.0050 - Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum - Acordo de Não Persecução Penal - José Augusto de Andrade Silva Filho - Vistos. Tendo em vista o alegado (fls. 77/78) e a anuência do Ministério Publico (fl.
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