1025272-23.2024.8.26.0071

Intimação

TJSP · Subseção IX - Intimações de Acórdãos · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025272-23.2024.8.26.0071 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Bauru - Apelante: E. de S. P. - Apelante: J. E. O. - Apelado: H. M. S. da C. (Menor) - Magistrado(a) Damião Cogan (Decano) - Por maioria, em julgamento estendido, negaram provimento ao recurso e à remessa necessária, mantendo-se a sentença de procedência, vencido o Relator sorteado que declara voto. Acórdão com a 3ª Juíza. - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DUPILUMABE 300MG. CRIANÇA PORTADORA DE DERMATITE ATÓPICA GRAVE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MEDICAMENTO INCORPORADO AO SUS ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. INAPLICABILIDADE DAS TESES FIRMADAS NOS TEMAS 6 E 1.234 DA REPERCUSSÃO GERAL E DAS SÚMULAS VINCULANTES Nº 60 E 61 DO STF. HIPÓTESE QUE NÃO ENVOLVE FORNECIMENTO EXCEPCIONAL DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO, MAS EFETIVAÇÃO DE POLÍTICA PÚBLICA DE SAÚDE JÁ IMPLEMENTADA. NECESSIDADE CLÍNICA DO TRATAMENTO DEMONSTRADA POR PROVA DOCUMENTAL PRÉ-CONSTITUÍDA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CARACTERIZADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDOS.DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PROVIMENTO PARCIAL - RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO DUPILUMABE 300MG A UMA CRIANÇA PORTADORA DE DERMATITE ATÓPICA GRAVE. A SENTENÇA FOI PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA, COM PEDIDO LIMINAR DEFERIDO, PARA FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO, PODENDO SER SUBSTITUÍDO POR GENÉRICO COM A MESMA EFICÁCIA - A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE FORAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO TEMA 6 DO STF PARA CONCESSÃO JUDICIAL DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO NAS LISTAS DO SUS, CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE ANÁLISE PROBATÓRIA MAIS AMPLA DO QUE A PERMITIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA - A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA BASEOU-SE NO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO TEMA 106 DO STJ, MAS NÃO CONSIDEROU OS REQUISITOS DO TEMA 6 DO STF, QUE EXIGE COMPROVAÇÃO MAIS ROBUSTA E ANÁLISE DE REQUISITOS ESPECÍFICOS PARA CONCESSÃO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS - A APLICAÇÃO IMEDIATA DOS PRECEDENTES VINCULANTES DO STF NÃO PODE VIOLAR OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA, SENDO NECESSÁRIO CONVERTER O MANDADO DE SEGURANÇA EM AÇÃO ORDINÁRIA PARA PERMITIR A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA RESCINDIR A SENTENÇA, CONVERTER O MANDADO DE SEGURANÇA EM AÇÃO ORDINÁRIA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA, MANTENDO-SE A TUTELA DE URGÊNCIA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thiago Pucci Bego (OAB: 153530/SP) (Procurador) - Andre Luis do Prado (OAB: 292974/SP) - D. R. da S. - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309