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TJSP · Foro de Santo André - 3ª Vara de Família e Sucessões
Processo 1025269-79.2021.8.26.0554 - Inventário - Inventário e Partilha - L.G.F.O. - Vistos. Para fins de homologação da partilha, deverá ser juntada aos autos Certidão Negativa de Débitos Tributários relativa ao imóvel arrolado ou, alternativamente, Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, tendo em vista a existência do débito apontado, cuja regularidade fiscal deverá ser comprovada previamente à apreciação do pedido homologatório. Após, tornem conclusos. Int. - ADV: FABIO CALEFFI (OAB 235811/SP)
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