1025262-19.2023.8.26.0554

Intimação

TJSP · Foro de Santo André - 1ª Vara Cível

Processo 1025262-19.2023.8.26.0554 - Alienação Judicial de Bens - Alienação Judicial - Lucila Camargo Lopes de Oliveira - Márcio Carrer Domigues e outros - Silvania Balbo Soares (Balbo Leilões) - Ulisses Mormile - Vistos. Fls. 231/236 e 237/239: I - Defiro os pedidos formulados pelo arrematante Ulisses Mormile, determinando que a serventia proceda ao aditamento da Carta de Arrematação, com estrita observância das normas técnicas em formato PDF-A e assinatura digital ICP-Brasil, fazendo constar a qualificação completa das partes e seus cônjuges com seus regimes de bens, bem como a expressa ordem judicial de cancelamento e baixa de todas as penhoras, hipotecas e ordens de indisponibilidade que incidem sobre a matrícula nº 6.511 do 1º CRI de Santo André, certificando-se que a presente arrematação judicial prevalece sobre as referidas restrições. II - Providencia a Serventia a alimentação imediata de ordem judicial de cancelamento e baixa das indisponibilidades averbadas na matrícula nº 6.511, mediante inclusão eletrônica perante o sistema da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB 2.0), com esteio no art. 320-G do Provimento CNJ nº 188/2024. III - Expeça-se ofício, instruído com cópia da presente decisão e da Carta de Arrematação aditada, diretamente ao 1º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Santo André/SP, para que proceda ao imediato registro do domínio imobiliário em favor de Ulisses Mormile e Marina Lopes Mormile e às devidas averbações de cancelamento dos gravames e da hipoteca do R. 49. IV - Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO, devendo a parte interessada providenciar o seu encaminhamento e instrução diretamente ao 1º Oficial de Registro de Imóveis de Santo André/SP, comprovando o protocolo nos autos no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: JULIO CESAR DA COSTA (OAB 462340/SP), FERNANDA KELLY INACIO HALLIWELL (OAB 206431/SP), FERNANDA KELLY INACIO HALLIWELL (OAB 206431/SP), FERNANDA KELLY INACIO HALLIWELL (OAB 206431/SP), ELIEL MIQUELIN (OAB 109374/SP), LUIS ROBERTO SPEHAR (OAB 79407/SP), LUIS ROBERTO SPEHAR (OAB 79407/SP), LUIS ROBERTO SPEHAR (OAB 79407/SP), JOSE DOMINGOS DOS SANTOS SOUZA (OAB 349802/SP)