1025251-15.2022.4.01.3800

Intimação

TRF6 · Secretaria Única das Varas de Execução Fiscal, Extrajudicial e Jef Adjunto · DESPACHO/DECISÃO

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 1025251-15.2022.4.01.3800/MG EMBARGANTE: LIDER TAXI AEREO S/A - AIR BRASIL ADVOGADO(A): DANIELLA PAIM LAVALLE (OAB MG084426) ADVOGADO(A): BRUNO FERREIRA MENDES DE MATTOS FIUZA (OAB MG152597) ADVOGADO(A): GABRIEL PELLEGRINO NEVES (OAB MG201769) ADVOGADO(A): ADINEIA PINTO COELHO SANTANA (OAB MG177303) ADVOGADO(A): VITOR SUDANO FERREIRA (OAB MG144007) ADVOGADO(A): LAURA NOGUEIRA ANTONINI (OAB MG075614) ADVOGADO(A): MARGHERITA COELHO TOLEDO (OAB MG063463) DESPACHO/DECISÃO DEFIRO a prova pericial requerida pela parte EMBARGANTE. Faculto às partes apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos, no prazo sucessivo de (15) quinze dias, a iniciar-se pelo Embargante. Para a produção da prova pericial nomeio perito do Juízo o (a) Sr.(a) Sr. Carlos Wagner de Lima, contador, CRC/MG 52.335/0-0 (e-mail: CRC/MG 52.335/0-0), Endereço: Av. Afonso Pena, 726 - 19º andar - Bairro Centro - Belo Horizonte/MG - CEP 30130-003 o qual deverá cumprir o encargo independentemente de compromisso. Intime-se o perito para informar se aceita o encargo. Aceito o encargo, o perito nomeado deverá comprovar sua especialidade na matéria objeto da perícia, mediante certidão do órgão profissional em que estiver inscrito, e indicar data e local para ter início a produção da prova, com antecedência mínima de 10 dias, devendo ainda comprovar sua aptidão para atuar como perito no âmbito desta Seção Judiciária através de cadastro prévio no CPTEC-Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos, nos termos da RESOLUÇÃO CNJ nº 233 de 13/07/2016 e do artigo 156 do CPC. O perito deverá apresentar proposta de honorários no prazo de 05 dias, a qual deverá ser fundamentada, indicando o cronograma de trabalho, com a discriminação das diligências a ser realizadas e a estimativa de horas necessárias para a conclusão de cada tarefa. Apresentada a proposta de honorários, intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se no prazo comum de 5 (cinco) dias. Em seguida, não havendo objeção em relação à proposta apresentada pelo perito, intime-se a parte EMBARGANTE para que, em 20 dias, efetue, em juízo, o depósito prévio dos honorários do perito. Efetuado o depósito, intime-se o perito para dar início aos trabalhos periciais, devendo apresentar o laudo no prazo máximo de 60 dias (sessenta dias). Dê-se ciência às partes da data e local indicados pelo perito para ter início a produção da prova (art. 474 do CPC). Apresentado o laudo, intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se sobre o laudo do perito do juízo no prazo comum de 15 (quinze) dias. I. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura digital.