1025230-50.2025.8.26.0196

Intimação

TJSP · Foro de Franca - 3ª Vara de Família e das Sucessões

Processo 1025230-50.2025.8.26.0196 - Interdição/Curatela - Nomeação - C.P.B. - Ante o exposto: a) rejeito o pedido de julgamento imediato de improcedência deduzido pela curadoria especial; b) determino a realização de prova pericial médica para a avaliação da capacidade civil de César Fernando de Oliveira, nos termos do artigo 753 do Código de Processo Civil; c) recebo os quesitos formulados pela parte autora a fls. 79/81; d) concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a Defensoria Pública (Curadora Especial) e o Ministério Público apresentem quesitos e, querendo, indiquem assistentes técnicos (artigo 465, § 1º, incisos II e III, do Código de Processo Civil); e) intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe se o interditando reúne condições de interagir por videoconferência com auxílio de profissional técnico da instituição e junte prontuários médicos atualizados para subsidiar a perícia oficial via IMESC; f) faculta-se à parte autora, no mesmo prazo, optar pelo custeio de perícia com médico perito de confiança do Juízo a ser realizada no local do acolhimento, cujos honorários ficam fixados em 34 UFESPs (R$ 1.306,28 para o exercício de 2026), comprovando-se o respectivo depósito judicial nos autos; g) prorrogo a curatela provisória concedida a fls. 41/45 em favor de Cloves Plácido Barbosa até a prolação da sentença definitiva, mantidos os limites patrimoniais e negociais fixados, expedindo-se a respectiva certidão de prorrogação. - ADV: ANDREZA DE OLIVEIRA MORAIS (OAB 424903/SP), FABRÍCIO BARCELOS VIEIRA (OAB 190205/SP)