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TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública
Processo 1025159-55.2026.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Ach Engenharia e Construtora Ltda - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Vistos, em saneador. Não há preliminares a apreciar nem nulidades a sanear. Processo formalmente em ordem. Dou por saneado o feito e estabilizo a demanda a partir de agora. Trata-se de ação em que a autora questiona os lançamentos de IPTU de 2026 e seguintes, alegando que o ato considerou uma base de cálculo superestimada, requerendo a correção do valor. A divergência encontrada no presente caso é aferir se de fato houve equívoco da Municipalidade no lançamento do IPTU de 2026. Assim, defiro a prova pericial de engenharia civil requerida pela parte autora. Para o mister nomeio o perito Francisco Luiz Barci Júnior. As partes poderão indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos, no prazo de 15 dias. Após a manifestação das partes, intime-se a perita para que estime seus honorários. Após, conclusos. Intimem-se. - ADV: BRUNO CANHEDO SIGAUD (OAB 401583/SP), JOÃO VICTOR STEIN FERREIRA (OAB 464151/SP)
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