1025136-02.2024.8.26.0564

Intimação

TJSP · Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025136-02.2024.8.26.0564/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Bernardo do Campo - Embargte: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Embargdo: Benedito Honório de Oliveira - Magistrado(a) Beretta da Silveira - Embargos de declaração parcialmente acolhidos apenas para corrigir o erro material constante do acórdão, fazendo constar que a r. sentença julgou parcialmente procedente a ação e fixou a mensalidade do plano de saúde em R$ 2.213,48, mantidos, no mais, todos os fundamentos e o resultado do julgamento. V.U. - DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. ACOLHIMENTO PARCIAL.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES E MANTEVE A MENSALIDADE DO PLANO DE SAÚDE EM R$ 2.213,48, COM ABATIMENTO DOS VALORES PAGOS A MAIOR EM MENSALIDADES FUTURAS. A EMBARGANTE ALEGA ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO E OMISSÕES QUANTO À INAPLICABILIDADE DE REGULAMENTAÇÃO DE PLANOS INDIVIDUAIS A CONTRATOS COLETIVOS, UTILIZAÇÃO DE DADOS DA ANS E APLICAÇÃO RETROATIVA DO VALOR ARBITRADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) ERRO MATERIAL NA TRANSCRIÇÃO DO VALOR DA MENSALIDADE FIXADA PELA SENTENÇA; (II) OMISSÃO QUANTO À INAPLICABILIDADE DE REGULAMENTAÇÃO DE PLANOS INDIVIDUAIS A CONTRATOS COLETIVOS; (III) CONTRADIÇÃO NA UTILIZAÇÃO DE DADOS DA ANS PARA FIXAÇÃO DA MENSALIDADE; (IV) OMISSÃO SOBRE O FUNDAMENTO JURÍDICO PARA APLICAÇÃO RETROATIVA DO VALOR ARBITRADO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. ASSISTE RAZÃO À EMBARGANTE QUANTO AO ERRO MATERIAL, POIS O ACÓRDÃO CONSIGNOU INCORRETAMENTE O VALOR DA MENSALIDADE.4. NÃO SE VERIFICAM OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NAS DEMAIS ALEGAÇÕES, POIS O ACÓRDÃO APRECIOU SUFICIENTEMENTE AS QUESTÕES NECESSÁRIAS, INCLUSIVE A INAPLICABILIDADE DOS ÍNDICES DA ANS E A UTILIZAÇÃO DE PARÂMETROS DE MERCADO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL, MANTENDO-SE OS DEMAIS FUNDAMENTOS E O RESULTADO DO JULGAMENTO.TESE DE JULGAMENTO: 1. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL SEM EFEITOS INFRINGENTES. 2. SUFICIÊNCIA DA APRECIAÇÃO DAS QUESTÕES NECESSÁRIAS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 5º, II, LIV E LV; CPC, ARTS. 373, 489, § 1º, IV, E 1.025; CC, ARTS. 421 E 422.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, EDCL NO MS 21.315/DF, REL. MIN. DIVA MALERBI, J. 08.06.2016. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - Fabiana de Souza Fernandes (OAB: 185470/SP) - Fernando Mario de Oliveira (OAB: 207678/SP) - 4º andar