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TRF1 · Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA · Decisão
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1025080-10.2026.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CINTIA DA SILVA RODRIGUES REPRESENTANTES POLO ATIVO: HUDSON IGO DE SOUSA SILVA - TO9691 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Pela leitura da exordial verifica-se que a parte autora pleiteia salário-maternidade. Contudo, observa-se a ocorrência de prevenção entre a presente ação e a de número 1008505-55.2025.4.01.3901 que tramitou no Juizado Adjunto à 2ª Vara desta Subseção Judiciária com identidade de partes e pedido, características suficientes para configurar conexão entre as ações, nos termos do art. 55 do CPC. Concernente às regras de distribuição entre juízos de mesma competência, ante a ocorrência de prevenção, o art. 286 do CPC aduz o seguinte: Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: I - quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada; [...] Dessa forma, redistribua-se o feito ao Juizado Adjunto à 2ª Vara desta Subseção Judiciária. (Assinado digitalmente) Dr. MARCELO HONORATO Juiz Federal P.S
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