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TJSP · Foro de Presidente Prudente - 4ª Vara Cível
Processo 1025077-37.2022.8.26.0482 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - Antonino Leite Oliveira - Luzia Oliveira de Jesus e outro - Vistos. Observo que houve decurso de prazo para a distribuição do cumprimento de sentença. Prestada a tutela jurisdicional e nada mais havendo a ser decidido, promova a extinção e arquivamento dos autos. Proceda a serventia ao cálculo das custas e despesas do processo, se houver, intimando-se em seguida a parte vencida para pagamento no prazo de 60 dias (artigo 1098, § 2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça), sob pena de inscrição do débito na Dívida Ativa do Estado, ressalvada, no entanto, eventual concessão da gratuidade processual. Não efetuado o recolhimento, providencie a serventia a expedição da certidão para fins de inscrição da dívida quanto ao débito, encaminhando-a à Procuradoria Regional do Estado para os devidos fins. Int. - ADV: JOSÉ ANTONIO MORENO LOPES (OAB 223426/SP), SAMARA MONAYARI MAGALHÃES SILVA (OAB 459052/SP), JOSÉ ANTONIO MORENO LOPES (OAB 223426/SP), FERNANDO RODRIGUES MOREIRA SILVA (OAB 471331/SP)
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