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TJSP · Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara da Família e Sucessões
Processo 1025067-55.2025.8.26.0007 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Kauã Correia de Paula - - Juliana Correia de Paula - - Mayra Katherine Correia de Paula - - Ruan Correia de Paula - Ante o exposto, DEFIRO o pedido e determino a expedição dos alvarás requeridos. Após o trânsito em julgado, expeça-se os respectivos mandados de levantamento, sendo o percentual de 50% sobre o saldo existente nas contas informadas de titularidade da viúva, e o restante (50% do saldo bancário) destinado aos três filhos do falecido. Considerando-se a modicidade do valor destinado a cada filho menor (R$ 242,00) sendo inferior a um salário mínimo, entende-se pela possibilidade de imediata liberação em favor da subisistencia dos menores. Expeça-se o MLE para levantamento do quinhão dos menores em nome da representante legal. Após, nada mais sendo requerido, ao arquivo. Ciência ao Ministério Público. P.R.I.C. - ADV: JONATHAS DE BRITO CAVALCANTE DA SILVA (OAB 481893/SP), JONATHAS DE BRITO CAVALCANTE DA SILVA (OAB 481893/SP), JONATHAS DE BRITO CAVALCANTE DA SILVA (OAB 481893/SP), JONATHAS DE BRITO CAVALCANTE DA SILVA (OAB 481893/SP)
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