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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ2 publicaçõesPublicação de 17/08/2026
AREsp 3298635/DF (2026/0245814-6) RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE:UNIÃO AGRAVADO:ANA CLARA DE SOUZA SILVA AGRAVADO:ANA TEREZA RIO BRANCO SILVA AGRAVADO:ANA PAULA COSTA SILVA AGRAVADO:CLAUDIA REGINA RIO BRANCO SILVA AGRAVADO:CONCEICAO DE MARIA RIO BRANCO SILVA
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