1025007-97.2025.8.26.0002

Intimação

TJSP · Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a X) · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025007-97.2025.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Carolina Preterote e outro - Apelado: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Apelado: Hospital Vera Cruz S/A - Magistrado(a) João Battaus Neto - Não conheceram do recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME: APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 485, II, CPC), EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM TUTELA ANTECIPADA E DANOS MORAIS, POR ABANDONO DA CAUSA CONSTATADO MEDIANTE INTIMAÇÃO PESSOAL FRUSTRADA E CONFIRMAÇÃO DO PRÓPRIO PATRONO CONSTITUÍDO ACERCA DA IMPOSSIBILIDADE DE CONTATO COM OS CLIENTES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: TEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO, DIANTE DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA EM 08/05/2026 E DO PROTOCOLO RECURSAL APENAS EM 03/06/2026. III. RAZÕES DE DECIDIR: O PRAZO DE 15 DIAS ÚTEIS (ART. 1.003, §5º, CPC), INICIADO EM 11/05/2026, FINDOU EM 29/05/2026. O PROTOCOLO EM 03/06/2026 É EXTEMPORÂNEO, SEM CAUSA SUSPENSIVA OU INTERRUPTIVA NOS AUTOS. O MINISTÉRIO PÚBLICO, EM PARECER DE 2ª INSTÂNCIA, CORROBOROU A REGULARIDADE DA EXTINÇÃO E O NÃO CONHECIMENTO DO APELO. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO NÃO CONHECIDO. TESE: É INADMISSÍVEL A APELAÇÃO PROTOCOLIZADA APÓS O ESCOAMENTO DO PRAZO LEGAL, INEXISTINDO CAUSA DE SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO. LEGISLAÇÃO CITADA: ARTS. 485, II, 932, III, E 1.003, §5º, DO CPC. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Victor Rodrigues Settanni (OAB: 286907/SP) - Ricardo Yamin Fernandes (OAB: 345596/SP) - Angela Cristina Gilberto Pelicer (OAB: 200970/SP) - Claudinei Aparecido Pelicer (OAB: 110420/SP) - Yasmin Fiorezi Jajbhay (OAB: 379545/SP) - Sala 702 - 7º andar