1025001-29.2021.8.26.0100

Intimação

TJSP · Foro Central Cível - 12ª Vara da Família e Sucessões

Processo 1025001-29.2021.8.26.0100 - Inventário - Inventário e Partilha - A.M.G. - P.M.H.G. - - P.H.H.G. - Vistos. Fls. 609 e 613/616: A questão suscitada pelo Partidor Judicial quanto ao imóvel objeto da matrícula nº 26.501 já foi expressamente apreciada nestes autos. Com efeito, o Ministério Público, em sua manifestação de fl. 251/260, opinou pela não homologação do plano de partilha, consignando que o bem particular deveria ser atribuído exclusivamente aos filhos herdeiros, por não integrar a meação e em razão do regime de comunhão parcial de bens. Referida manifestação foi acolhida por este Juízo à fl. 261, item 6, ocasião em que foi expressamente determinada a retificação da partilha nos termos da cota ministerial. Assim, a retificação posteriormente apresentada pelo inventariante, atribuindo o imóvel matriculado sob nº 26.501 exclusivamente aos herdeiros Pedro e Paula, encontra-se em conformidade com a determinação judicial já proferida. Dessa forma, não há questão pendente a ser dirimida pelo Partidor, devendo ser observado, na elaboração e conferência da partilha, o critério já estabelecido à fl. 261, item 6. Anote-se, portanto, que não se trata de eventual renúncia do cônjuge sobrevivente, mas de cumprimento do critério de partilha expressamente determinado por este Juízo. Prossiga o Partidor com a conferência do esboço de partilha, observando o quanto acima determinado. Após, tornem conclusos. Int. - ADV: MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA LEANDRO (OAB 20162/PR), LUCIANO FRANCISCO DE OLIVEIRA LEANDRO (OAB 34099/PR), MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA LEANDRO (OAB 20162/PR), LUCIANO FRANCISCO DE OLIVEIRA LEANDRO (OAB 34099/PR), MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA LEANDRO (OAB 247946/SP), LUCIANO FRANCISCO DE OLIVEIRA LEANDRO (OAB 34099/PR)