1024987-86.2024.8.26.0602

Intimação

TJSP · Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024987-86.2024.8.26.0602/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Sorocaba - Agravante: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO E SAÚDE - ABRADES - Agravado: Município de Sorocaba - Magistrado(a) Jayme de Oliveira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO NÃO PROVIDOI. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. A DEMANDA INDENIZATÓRIA DECORRE DE CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO DE SOROCABA PARA DISPONIBILIZAÇÃO DE LEITOS DURANTE A PANDEMIA DO COVID-19. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR SE A AGRAVANTE FAZ JUS AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA A PESSOAS JURÍDICAS, MESMO SEM FINS LUCRATIVOS, EXIGE PROVA OBJETIVA DE INCAPACIDADE FINANCEIRA PARA ARCAR COM DESPESAS PROCESSUAIS. A MERA ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE CAIXA OU NATUREZA ASSISTENCIAL NÃO É SUFICIENTE.4. O BALANÇO PATRIMONIAL DE 2024 REVELA ATIVO CIRCULANTE SIGNIFICATIVO E PATRIMÔNIO LÍQUIDO POSITIVO, ENQUANTO O BALANÇO DE 2025 DEMONSTRA CONTINUIDADE DAS ATIVIDADES, BEM COMO UMA CAPACIDADE FINANCEIRA EXPRESSIVA, DE MODO A AFASTAR A ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE ABSOLUTA DE ARCAR COM DESPESAS PROCESSUAIS. ADEMAIS, A VINCULAÇÃO DE RECURSOS A CONVÊNIOS NÃO FOI COMPROVADA DE FORMA CONCRETA.5. A EXPRESSÃO ECONÔMICA DO PREPARO RECURSAL É CONSEQUÊNCIA DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA PELA PRÓPRIA AGRAVANTE E NÃO JUSTIFICA, POR SI SÓ, A CONCESSÃO DA GRATUIDADE. OS PEDIDOS DE DIFERIMENTO OU PARCELAMENTO DO PREPARO NÃO ENCONTRAM AMPARO NA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE IMPOSSIBILIDADE MOMENTÂNEA DE RECOLHIMENTO.IV. DISPOSITIVO 6. RECURSO NÃO PROVIDO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1.007, §2º; ART. 1.021, § 4º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:SÚMULA Nº 481 DO STJ. TEMA Nº 1.424 DO STJ. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos Henrique de Mattos Sabino (OAB: 355929/SP) - Paulo Virgilio de Carvalho Cantergiani (OAB: 39667/PR) - Felipe Penido Portela (OAB: 72312/PR) - Matheus de Campos Miranda (OAB: 421223/SP) (Procurador) - 1º andar