1024987-22.2025.8.26.0224

Intimação

TJSP · Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a X) · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024987-22.2025.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apte/Apdo: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Apdo/Apte: Rodrigo Alves Custodio (Representando Menor(es)) e outro - Magistrado(a) Valéria Longobardi - Deram provimento parcial, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MENOR IMPÚBERE, DEPENDENTE DE BENEFICIÁRIO TITULAR, PORTADOR DE PTOSE PALPEBRAL CONGÊNITA BILATERAL E ENTRÓPIO. RESCISÃO DO CONTRATO COLETIVO POR INICIATIVA DA ESTIPULANTE EMPREGADORA. PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DA COBERTURA ASSISTENCIAL EM RAZÃO DA CONTINUIDADE DE TRATAMENTO OFTALMOLÓGICO E DE INDICAÇÃO DE NOVA INTERVENÇÃO CIRÚRGICA VOLTADA À PRESERVAÇÃO DA INTEGRIDADE VISUAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL ORIENTADA PELOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA, DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL. OPERADORA QUE COMPROVOU QUE A EXTINÇÃO DO VÍNCULO ASSISTENCIAL DECORREU DA RESILIÇÃO DO CONTRATO COLETIVO PRINCIPAL, E NÃO DE CANCELAMENTO UNILATERAL DIRIGIDO AO BENEFICIÁRIO. IRRELEVÂNCIA, CONTUDO, PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, DIANTE DA APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA 1.082. DOCUMENTAÇÃO MÉDICA QUE EVIDENCIA TRATAMENTO EM CURSO RELACIONADO À PRESERVAÇÃO DA INCOLUMIDADE FÍSICA DA CRIANÇA, COM NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO OFTALMOLÓGICO CONTÍNUO E DE NOVA INTERVENÇÃO CIRÚRGICA. SITUAÇÃO DE HIPERVULNERABILIDADE DO MENOR QUE AUTORIZA A INCIDÊNCIA DA PROTEÇÃO EXCEPCIONAL CONFERIDA PELO TEMA 1.082 DO STJ. DEVER DA OPERADORA DE ASSEGURAR A CONTINUIDADE DOS CUIDADOS ASSISTENCIAIS ATÉ A EFETIVA ALTA MÉDICA, DESDE QUE O BENEFICIÁRIO ARQUE INTEGRALMENTE COM A CONTRAPRESTAÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS. AFASTAMENTO. APLICAÇÃO DO TEMA 1.365 DO STJ. A SIMPLES RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA MÉDICO-ASSISTENCIAL NÃO GERA, POR SI SÓ, DANO MORAL PRESUMIDO. HIPÓTESE EM QUE NÃO HOUVE NEGATIVA ESPECÍFICA DE PROCEDIMENTO, RECUSA INJUSTIFICADA DE TRATAMENTO PRESCRITO OU CANCELAMENTO INDIVIDUAL ABUSIVO PROMOVIDO PELA OPERADORA. INTERRUPÇÃO DA COBERTURA DECORRENTE DA EXTINÇÃO DO CONTRATO COLETIVO EMPRESARIAL. OBRIGAÇÃO DE MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA QUE DECORRE DE IMPOSIÇÃO EXCEPCIONAL FUNDADA EM TESE REPETITIVA, E NÃO DA CONSTATAÇÃO DE ILICITUDE ORIGINÁRIA DA CONDUTA DA OPERADORA. AUSÊNCIA DE PROVA DE AGRAVAMENTO DO QUADRO CLÍNICO, PERDA VISUAL, PIORA DA PATOLOGIA OU REPERCUSSÃO EXTRAPATRIMONIAL CONCRETA APTA A SUPERAR O MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO ADESIVO DO AUTOR NÃO PROVIDO. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Yamin Fernandes (OAB: 345596/SP) - Nilson de Oliveira Moraes (OAB: 98155/SP) - Sala 702 - 7º andar