1024950-29.2017.8.26.0562

Intimação

TJSP · Foro de Santos - 12ª Vara Cível

Processo 1024950-29.2017.8.26.0562 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Nádia Cristina de Santana - Ana Luiza Strang Simi - - Espólio de Julio Simi - - Maria do Carmo Zorzenon Simi e outro - Vistos. 1. O pedido de gratuidade da justiça formulado às fls. 626/628 fica prejudicado, pois o benefício já havia sido deferido à autora e foi expressamente ressalvado na sentença de fls. 616/622. 2. Anote-se a renúncia das advogadas Amanda Patrícia Tavares de Souza e Isabelle Fernanda Teixeira Vieira de Souza, promovendo-se suas exclusões do cadastro processual. Proceda a Serventia à habilitação das advogadas Gabriela Henning Garcia, OAB/SP nº 551.077, e Larissa Oliveira dos Santos, OAB/SP nº 450.782, fazendo constar seus nomes para fins de publicação, conforme requerido às fls. 777/781, desde que regularmente constituídas nos autos. 3. O v. acórdão de fls. 752/761 conheceu em parte da apelação interposta pela autora e, na parte conhecida, negou-lhe provimento, mantendo-se a sentença. 4. Fls. 772/776: Diante dos recibos apresentados, especialmente daquele firmado por José Augusto Zorzenon Simi, reconheço o cumprimento da obrigação de desocupação e restituição do imóvel, mediante a efetiva entrega das chaves em 30 de julho de 2026, ficando prejudicada a expedição do mandado de reintegração de posse determinada na sentença. O reconhecimento acima restringe-se à obrigação de restituição do imóvel, sem prejuízo das condenações pecuniárias estabelecidas na sentença, cuja apuração e cobrança deverão ser promovidas pelos interessados pela via processual adequada. 5. Certifique a Serventia o trânsito em julgado, caso ainda não tenha sido certificado. Após, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, sem prejuízo de eventual liquidação ou cumprimento de sentença. Intime-se. - ADV: FLÁVIA SANAE SAITO (OAB 219165/SP), AMANDA PATRÍCIA TAVARES DE SOUZA (OAB 435265/SP), REGINA HELENA PASCHOAL PEREZ (OAB 259335/SP), LARISSA OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 450782/SP), ISABELLE FERNANDA TEIXEIRA VIEIRA DE SOUZA (OAB 472063/SP), FLÁVIA SANAE SAITO (OAB 219165/SP), FLÁVIA SANAE SAITO (OAB 219165/SP), GABRIELA HENNING GARCIA (OAB 551077/SP)