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TJMG · 36ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte · Despacho
RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO Nº 1024921-86.2026.8.13.0024/MG AUTOR: OTICA BOULEVARD COMERCIO DE OCULOS LTDA. ADVOGADO(A): MARCELO PEREIRA MANTUANO (OAB MG083065) DESPACHO Vistos, etc. Cuida-se de ação renovatória de locação ajuizada por ÓTICA BOULEVARD COMÉRCIO DE ÓCULOS LTDA em face de CONSÓRCIO BOULEVARD SHOPPING BH, partes qualificadas. Antes mesmo de formalizada a relação processual, a parte autora requereu a desistência do feito, após o recolhimento das custas iniciais. Assim, em evento nº 18, foi homologado o pedido de desistência para extinguir o feito, isentando a parte autora do pagamento das custas remanescentes. Diante disso, foi formulado pedido de restituição das custas iniciais anteriormente pagas. É o relatório. DECIDO. O afastamento da condenação ao pagamento das custas processuais disposto na sentença homologatória relacionava-se a eventuais custas remanescentes, não abrangendo, contudo, aquelas já recolhidas até o pedido de desistência (REsp 2.016.021/MG). Diante disso, não há que se falar em restituição das custas em favor do autor. I.C.
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