1024913-50.2005.8.26.0100

Intimação

TJSP · Foro Central Cível - 21ª Vara Cível

Processo 1024913-50.2005.8.26.0100 (processo principal 0215782-84.2005.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - P.D. - P.L. - - L.P.A. - - R.A. - S.S. - A.A.B.P. - Vistos. Requer a parte exequente a realização de pesquisa pelo sistema SERP-JUD para localização de bens pertencentes à parte executada. Entretanto, tal diligência compete à própria parte interessada. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO TOTAL DE SOCIEDADE C.C. APURAÇÃO DE HAVERES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSULTA AO SISTEMA ELETRÔNICO DOS REGISTRO PÚBLICOS (SERP-JUD). INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. DADOS PÚBLICOS ACESSÍVEIS À PARTE. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO DISPENSÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. Agravo de instrumento. Dissolução total de sociedade c.c. apuração de haveres. Cumprimento de sentença. Consulta ao Sistema Eletrônico dos Registro Públicos (SERP-JUD). Indeferimento. Manutenção. Dados públicos acessíveis à parte. Intervenção do poder judiciário dispensável. Jurisprudência. Recurso desprovido". (TJSP;Agravo de Instrumento 2175369-37.2024.8.26.0000; Relator:J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Santos -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/08/2024; Data de Registro: 20/08/2024) Destarte, indefiro o pedido. Manifeste-se a parte autora em termos de regular prosseguimento do feito. Intime-se. - ADV: MATHEUS FANTINI (OAB 248899/SP), CARLOS ALBERTO ARAO (OAB 81801/SP), MURILO DA SILVA MUNIZ (OAB 148466/SP), SUELY MULKY (OAB 97512/SP), CLEUZA ANNA COBEIN (OAB 30650/SP), FELIPE FIDELIS COSTA DE BARCELLOS (OAB 382481/SP)