1024897-76.2023.8.26.0032

Intimação

TJSP · Foro de Araçatuba - Vara da Fazenda Pública

Processo 1024897-76.2023.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Mauro Martins Ferreira - Leilao Brasil Consultoria, Administracao, Venda de Ativos e Direitos de Terceiros Ltda Epp - - Dagmar Conceição Souza Flores - - PÁTIO DE APOIO E RECOLHIMENTO DE VEÍCULOS – UNIDADE DE CAMPINAS, e outro - Ante o exposto e considerando o que mais dos autos consta: A) Reconheço a ilegitimidade passiva dos requeridos LEILÃO BRASIL CONSULTORIA, ADMINISTRAÇÃO, VENDA DE ATIVOS E DIREITOS DE TERCEIROS LTDA e DAGMAR CONCEIÇÃO DE SOUZA FLORES, e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo em relação a eles, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil; B) JULGO EXTINTO O PROCESSO em relação ao pedido de obrigação de fazer consistente na autorização para retirada dos bens arrematados, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil; C) JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de indenização por danos materiais e morais e, por consequência, declaro extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários nesta fase. Publique-se. Intime-se. Araçatuba, 03 de setembro de 2026. - ADV: RUBENS KIKO KLAUS GONZALEZ (OAB 373125/SP), ALINE SOUZA FLORES (OAB 324081/SP), IRAN PAULO DE SOUZA FLORES (OAB 316779/SP), DEBORA DUCK LOCHTER ARRAES (OAB 175618/SP), IRAN PAULO DE SOUZA FLORES (OAB 316779/SP)