1024880-45.2021.8.26.0053

Intimação

TJSP · Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024880-45.2021.8.26.0053/50002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Estado de São Paulo - Embargdo: Comercial Elétrica Dw S/A - Magistrado(a) José Maria Câmara Junior - Rejeitaram os embargos de declaração. V.U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA CONTRIBUINTE. OMISSÃO. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO COLEGIADA NÃO TERIA SE PRONUNCIADO SOBRE A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 523 DO STJ E DOS TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ. A FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO FOI CLARA AO RECONHECER A INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC PARA A ATUALIZAÇÃO DO INDÉBITO, GARANTINDO A SIMETRIA ENTRE OS ÍNDICES APLICADOS PARA A COBRANÇA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS PELO FISCO E A DEVOLUÇÃO DE VALORES AO CONTRIBUINTE, NOS TERMOS DOS TEMAS 810 DO STF E 119 E 905 DO STJ. A DETERMINAÇÃO PARA A APLICAÇÃO DA SELIC SOMENTE A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DECORRE DA NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 188 DO STJ. ENTENDIMENTOS VINCULANTES QUE FORAM DEVIDAMENTE CONCILIADOS COM A NATUREZA HÍBRIDA DA TAXA SELIC. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA À SÚMULA 523 DO STJ.FINALIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. A PARTE QUER REDISCUTIR A MATÉRIA ENFRENTADA PELA DECISÃO COLEGIADA, SEM, CONTUDO, APRESENTAR A HIPÓTESE QUE ALBERGA O TRATAMENTO EXCEPCIONAL E PERMITE A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO MODIFICATIVO PARA OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. O MEIO DE IMPUGNAÇÃO NÃO SE PRESTA PARA REDISCUTIR A MATÉRIA “SUB JUDICE” E BUSCAR EFEITO INFRINGENTE. A ELASTICIDADE QUE SE LHES RECONHECE, EXCEPCIONALMENTE, TRATA DE CASOS DE ERRO MATERIAL EVIDENTE OU DE MANIFESTA NULIDADE (RTJ 89/548, 94/1167, 103/1210 E 114/351). INADMISSÍVEL SEU MANEJO PARA DISCUTIR A CORREÇÃO DO PROVIMENTO JUDICIAL. INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO CAPAZ DE QUALIFICAR O RESULTADO DO JULGAMENTO. HIPÓTESE DE DESVIRTUAMENTO JURÍDICO-PROCESSUAL DO MEIO DE IMPUGNAÇÃO. REJEITADOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Maria Tereza Borges de Oliveira Mello (OAB: 533301/SP) (Procurador) - Joao Carlos de Lima Junior (OAB: 142452/SP) - 1° andar