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TRF1 · 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA · Despacho
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUÍZO FEDERAL DA 11ª VARA PROCESSO: 1024874-53.2022.4.01.3700 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA EXECUTADO: AZEVEDO & LEMOS LTDA - ME DESPACHO A fim de evitar o julgamento surpresa (CPC, arts. 9º e 10), o exequente poderá se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a ausência de interesse de agir, nos termos da Resolução CNJ 547/2024 (art. 1º, §§ 1º e 1º-A), tendo em vista que se trata de execução fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00, na data do ajuizamento, na qual não se verifica movimentação útil há mais de um ano. Promovida a juntada de manifestação ou decorrido o prazo, conclusos. Providências pela Secretaria. Data da assinatura eletrônica. Ricardo Felipe Rodrigues Macieira Juiz Federal
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