1024853-57.2024.8.26.0053

Intimação

TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública

Processo 1024853-57.2024.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Maria Estela da Silva - Vistos. Intime-se a requerida para que cumpra ou comprove que cumpriu a obrigação de fazer (apostilamento e implantação em folha, se o caso), no prazo de 90 dias, sob pena de fixação de multa. No tocante a eventual pedido de fornecimento de planilhas ou informes oficiais, revendo posicionamento anterior, fica por ora indeferido, pois o(s) exequente(s), após o cumprimento do apostilamento e eventual implantação em folha, pode(m) pleiteá-los diretamente à Administração, nos termos do Decreto Estadual nº 61.782/16 e há notícia pela Fazenda, em outros feitos, de que tais informações podem já estar disponíveis inclusive nos sites da administração. Caso haja recusa imotivada no fornecimento dos documentos, e desde que comprovado o requerimento administrativo, o Juízo poderá intervir. Ressalto, por fim, que a execução de valor fundada nos informes só pode ocorrer após eventual implantação em folha, se aplicável ao presente caso, pois só assim haverá termo final para as parcelas vencidas, a possibilitar execução de valor sem tumulto de infindáveis execuções parciais. Intime-se. - ADV: RODRIGO DE CAMPOS MEDA (OAB 188393/SP)