2026-09-16 · TRF1
Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1024777-63.2025.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JEFERSON RIBEIRO NETO REPRESENTANTES POLO ATIVO: GABRIEL QUEIROZ DE ALMEIDA - BA26870, RENNE DANTAS DE CERQUEIRA - BA42118 e CLAUDIO SANTANA PEIXOTO - BA36471 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Destinatários: JEFERSON RIBEIRO NETO GABRIEL QUEIROZ DE ALMEIDA - (OAB: BA26870) RENNE DANTAS DE CERQUEIRA - (OAB: BA42118) CLAUDIO SANTANA PEIXOTO - (OAB: BA36471) FINALIDADE: Intimar as partes indicadas de todos os atos processuais existentes nos autos; do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe; ou da última peça processual apresentada. ID do último ato proferido nos autos: 2287572758 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA PROCESSO: 1024777-63.2025.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JEFERSON RIBEIRO NETO REPRESENTANTES POLO ATIVO: GABRIEL QUEIROZ DE ALMEIDA - BA26870, RENNE DANTAS DE CERQUEIRA - BA42118 e CLAUDIO SANTANA PEIXOTO - BA36471 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Converto o julgamento em diligência. A perícia socioeconômica é essencial para que, no presente caso, estejam comprovados os requisitos que autorizam o estabelecimento do benefício postulado. Dessa forma, entendo necessária, para o deslinde do feito, a realização da perícia socioeconômica. Proceda-se, com urgência, a realização de relatório técnico e verificação da hipossuficiência econômica. Para este ato nomeio perito do Juízo a Assistente Social Luci Ferraz Zacarias, CRESS: 6958, ressaltando que seus honorários serão arbitrados conforme tabela aprovada pelo Conselho da Justiça Federal e Portaria n.º 001 de 20/02/2017 deste JEF Adjunto, a serem pagos na forma prevista no parágrafo 1º do art. 12 da Lei n.º 10.259/2001. A perita Assistente Social deverá proceder à visita na residência da parte autora, cujo endereço consta na petição inicial, levando consigo cópia desta decisão para elaborar o relatório socioeconômico, no prazo de 20 (vinte) dias, contados da respectiva intimação, com as informações abaixo relacionadas: 1- Quantas pessoas integram o grupo familiar da parte autora? 2 - Algum componente do grupo familiar exerce atividade remunerada? 3 - Qual a renda percebida por estes? 4 - O (a) autor (a) desempenha alguma atividade laborativa? 5 - Qual a fonte de renda do (a) autor (a)? 6 - Como o(a) autor(a) garante a sua subsistência? 7 - Existem bens móveis (incluídos veículos, eletrodomésticos e aparelhos eletrônicos) que guarnecem a residência da parte autora? Quais? Se possível, tirar fotografias do imóvel. 8 - Algum membro do grupo familiar possui telefone celular? Quais? 9 - Informar o valor das faturas de água, luz e telefone. 10 - Algum membro do grupo possui cartão de crédito? Quais? Informar o valor da fatura. 11 -Algum membro do grupo possui conta bancária ou aplicação financeira? 12 - Informar o Nome completo, data de nascimento e CPF dos componentes do grupo familiar. 13 - Há quanto tempo a parte autora reside neste endereço? Existem vizinhos que comprovem a informação? 14 - Pesquisar junto aos vizinhos qual a atividade laborativa e fonte de subsistência exercida pelos membros do grupo, se possível. 15 - Informar se os componentes do grupo exercem atividade escolar (incluído os ensinos fundamental, médio, superior e técnico). Em caso positivo informar o nome completo da instituição de ensino. 16 - Há restrição da participação na sociedade, com redução efetiva e acentuada da capacidade de inclusão social, em correspondência à interação entre a pessoa com deficiência e seu ambiente físico e social? 17 - Informar se a parte autora faz uso de medicamentos e, em caso afirmativo, esclarecer se os medicamentos são fornecidos pelo SUS. 18 - Elaborar os comentários e as complementações pertinentes ao relatório. A parte autora fica ciente de que deve facilitar a visita da perita, apresentando-lhe, inclusive, a cópia do Termo de Pedido/Petição inicial, além de todos os documentos necessários à realização da perícia, tais como, contas, receitas médicas, etc. Apresentado o relatório expeça-se ofício ao Diretor do Foro da SJBA, requisitando o pagamento dos honorários periciais. Em seguida, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias. Por fim, voltem-me os autos conclusos para sentença. Vitória da Conquista, Bahia. (assinado eletronicamente) OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. VITÓRIA DA CONQUISTA, 15 de setembro de 2026. (assinado digitalmente) Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA